Em sessão virtual do Plenário, finalizada no último dia 8/5, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.498. A lei dispõe sobre criação e transformação de cartórios, outorga de delegação, regras de criação, extinção, acumulação e anexação dos serviços, bem como normas do concurso público para o provimento dos cargos e de remoção.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, autora da ação, uma lei distrital, de iniciativa parlamentar, não poderia dispor sobre os serviços notariais e de registro do Distrito Federal, pois cabe apenas à lei federal, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), legislar sobre o tema.

Outro argumento era que a Lei Federal 8.185/1991 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios) já dispõe sobre a estruturação dos serviços de cartórios no DF.

O colegiado assentou ainda que a decisão passa a produzir efeitos 24 meses contados da data de publicação da ata de julgamento. A modulação dos efeitos também foi por maioria, prevalecendo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Veículo: ConJur

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De acordo com o normativo, a intimação será considerada cumprida quando comprovada, também por meio eletrônico, a entrega ao devedor. Após três dias úteis sem que haja resposta do devedor à intimação feita, deverá ser providenciada a intimação nos termos do artigo 14, parágrafos 1o e 2o, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

Intimação por edital

Ainda segundo o Provimento, na hipótese de o aviso de recepção (AR) não retornar à serventia dentro do prazo de dez dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital no sítio eletrônico da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto ou de suas seccionais, observando-se, em todos os casos, o prazo para a lavratura do protesto consignado no artigo 13 da Lei nº 9.492.

A medida tem validade até o dia 15 de maio, podendo o prazo ser estendido no caso de a situação emergencial se prolongar, e aplica-se aos títulos e outros documentos de dívida apresentados para protesto, assim como aos documentos destinados ao cancelamento do registro do protesto, dispostos no artigo 6º, do Provimento 95/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça.

LISTA DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DO DF QUE JÁ ESTÃO TRALHANDO ELETRONICAMENTE

1º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília – SCS Edifício Venâncio 2000 Bloco: B-60 Salas: 226-230 – Fone: (61)3202-9210

12º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Planaltina – St. Tradicional Quadra 76 Lote 9 Lojas 1/3 – Planaltina, Brasília – DF. Telefone: 3389-2234

11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Sobradinho – Q 5 Q 48 – Sobradinho, Brasília-DF. Telefone: 3387-6212

8º Ofício de Notas Protesto de Títulos do Gama – St. Central – Gama, Brasília. Telefone: 3045-0808

2º Ofício de Notas, Reg. Cívil, TDPJ e Protesto de Títulos de Sobradinho – Quadra Central, Bloco 7, Loja 5, St. Comercial Central Q Central Bl 10 10 12 13, 5 – Sobradinho, Brasília – DF. Telefone- 3298-3300

4º Ofício de Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil,Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brazlândia-DF – Setor Tradicional Quadra 24 Bloco B Lote 2 Loja 1 – Brazlândia, Brasília – DF. Telefone: 3391-1239

9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama-DF – Endereço: QI 07 Setor de Industria Lote 500 Térreo – Gama, Brasília – DF. Telefone:3384-3766

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a expansão alcançou mais dois estados da região norte: Pará e Rondônia.

Até o momento, aproximadamente 1.540 CDAs foram protestadas — a maior parte entre os meses de abril a agosto — nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Menos de seis meses após o início da expansão do projeto, cerca de 7% das dívidas submetidas ao protesto foram liquidadas ou parceladas, gerando a recuperação de mais de R$700 mil para o FGTS.

Desde que foi iniciado, o projeto tem como prioridade o protesto das CDAs de aproximadamente 50 mil dívidas com valor entre R$ 1 mil e R$ 20 mil. Porém, o objetivo é que o protesto contemple também as inscrições ainda não ajuizadas acima de R$ 20 mil, ainda em 2019.

Como proceder

O empregador, ao ser notificado pelo cartório e antes do protesto ser efetivado, deve efetuar o pagamento do débito inscrito em Dívida Ativa — acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias — via boleto bancário, encaminhado junto com a notificação, ou comparecer diretamente no cartório.

Caso o boleto não seja pago até a data de vencimento, o protesto será efetivado.

Após o empregador ser protestado, o pagamento integral (à vista) ou a solicitação de parcelamento do débito protestado poderão ser realizados em qualquer agência da CAIXA ou por meio do canal Conectividade Social, pela internet. Clique aqui e veja os endereços das agências.

Após regularizar os débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, o empregador deverá recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias diretamente com o respectivo tabelionato, para requerer o cancelamento do protesto.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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O Convergência é o congresso nacional realizado anualmente de forma itinerante em todos os Estados da Federação, desde 2002, reunindo os tabeliães de protesto de todo o Brasil. Este ano, o Rio Grande do Sul sediou o encontro, no Wish Serrano Resort & Convention, em Gramado. O evento foi realizado de 11 a 13 de setembro e contou com a participação da presidente do Instituto de Protesto do DF, Ionara Gaioso, umas das homenageadas na ocasião.Um momento importante do evento foi a entrega de premiações do 17º Convergência. A Comenda Léo Barros Almada, instituída em homenagem ao presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR), foi entregue a diversas autoridades e pessoas que trabalham pela evolução do Protesto de Títulos. O presidente do IEPTB/SP, José Carlos Alves, e a presidente do IEPTB/DF, Ionara Gaioso, foram homenageados com o troféu Toscano de Brito por se destacarem no grupo incumbido de tratar da Central de Protesto prevista na Lei nº 13.775/2018.

Também foram homenageados o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, o vice-presidente do IEPTB/RJ, André Gomes Netto, e o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Rio Grande do Sul (Iepro/RS), Romário Mezzari.

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Em tempos de crise, o protesto de títulos vem sendo um recurso cada vez mais utilizado pela população. Qualquer cidadão brasileiro, vítima da inadimplência, pode utilizar o protesto para recuperar valores de títulos não pagos, tais como cheques, contratos, duplicatas, boletos, taxas de condomínios, sentenças judiciais (trânsito em julgado), entre outros documentos. Trata-se de um serviço público, realizado em cartório, que tem como função caracterizar a inadimplência do devedor, bem como evitar práticas de cobranças indevidas, vexatórias ou humilhantes por parte dos credores. Dados registrados pelo Instituto de Estudos de Protesto do Brasil – Seção Distrito Federal (IEPTB-DF), revelam que o índice de recebimento, de credores que recorrem ao Protesto, nos três primeiros dias, no DF, foi de 53% em 2016 – o que equivale a 236.129 títulos, de um total de 466.387.

Como o protesto não prescreve, a médio ou longo prazo, o pagamento é efetuado, a fim de retirar o nome do devedor do Banco Nacional de Protesto. Por meio do protesto de títulos, o devedor inadimplente tem até três dias úteis para pagar o que deve ao credor reclamante. Caso contrário, fica protestado e sem crédito na praça, pois passa a ter seu nome incluso no cadastro de devedores dos vários órgãos de proteção ao crédito de todo o País. A certidão negativa de Protesto é um documento comumente solicitado na compra de imóvel, licitação, concorrência, aluguel, associação à clube, limpeza de nome, pedido de banco, concursos públicos, etc.

Segundo a presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, “O protesto de títulos auxilia a população na tarefa de cobrar uma dívida, mostrando que essa tarefa pode ser menos penosa, mais eficiente e rápida do que muitos imaginam. Isso porque muitas pessoas, entre pequenos comerciantes e microempresários, não sabem cobrar seus devedores, ficando à mercê de métodos de cobrança domésticos, engavetando cheques sem fundo e amargurando prejuízos”, explica a tabeliã.

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