A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal — agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ampliaram a implementação de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) do FGTS. Mais de 7,4 mil títulos foram apresentados a protesto em diversas regiões do Brasil e, em setembro de 2019, a expansão alcançou mais dois estados da região norte: Pará e Rondônia.

Até o momento, aproximadamente 1.540 CDAs foram protestadas — a maior parte entre os meses de abril a agosto — nos seguintes estados: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Menos de seis meses após o início da expansão do projeto, cerca de 7% das dívidas submetidas ao protesto foram liquidadas ou parceladas, gerando a recuperação de mais de R$700 mil para o FGTS.

Desde que foi iniciado, o projeto tem como prioridade o protesto das CDAs de aproximadamente 50 mil dívidas com valor entre R$ 1 mil e R$ 20 mil. Porém, o objetivo é que o protesto contemple também as inscrições ainda não ajuizadas acima de R$ 20 mil, ainda em 2019.

Como proceder

O empregador, ao ser notificado pelo cartório e antes do protesto ser efetivado, deve efetuar o pagamento do débito inscrito em Dívida Ativa — acrescido dos emolumentos e demais despesas cartorárias — via boleto bancário, encaminhado junto com a notificação, ou comparecer diretamente no cartório.

Caso o boleto não seja pago até a data de vencimento, o protesto será efetivado.

Após o empregador ser protestado, o pagamento integral (à vista) ou a solicitação de parcelamento do débito protestado poderão ser realizados em qualquer agência da CAIXA ou por meio do canal Conectividade Social, pela internet. Clique aqui e veja os endereços das agências.

Após regularizar os débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, o empregador deverá recolher os emolumentos e demais despesas cartorárias diretamente com o respectivo tabelionato, para requerer o cancelamento do protesto.

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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O Convergência é o congresso nacional realizado anualmente de forma itinerante em todos os Estados da Federação, desde 2002, reunindo os tabeliães de protesto de todo o Brasil. Este ano, o Rio Grande do Sul sediou o encontro, no Wish Serrano Resort & Convention, em Gramado. O evento foi realizado de 11 a 13 de setembro e contou com a participação da presidente do Instituto de Protesto do DF, Ionara Gaioso, umas das homenageadas na ocasião.Um momento importante do evento foi a entrega de premiações do 17º Convergência. A Comenda Léo Barros Almada, instituída em homenagem ao presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR), foi entregue a diversas autoridades e pessoas que trabalham pela evolução do Protesto de Títulos. O presidente do IEPTB/SP, José Carlos Alves, e a presidente do IEPTB/DF, Ionara Gaioso, foram homenageados com o troféu Toscano de Brito por se destacarem no grupo incumbido de tratar da Central de Protesto prevista na Lei nº 13.775/2018.

Também foram homenageados o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire, o vice-presidente do IEPTB/RJ, André Gomes Netto, e o presidente do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Rio Grande do Sul (Iepro/RS), Romário Mezzari.

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Cartórios de Registro Civil de todo o país já podem firmar convênios para emitir documentos, como identidade, CPF e passaporte. Uma facilidade para quem não tem esse serviço perto de casa.

Da Zona Leste ao centro de São Paulo, a assistente administrativo Silvana Queiroz rodou 12 quilômetros para tirar a segunda via do RG. Em breve, esse serviço também vai estar disponível num dos cartórios do bairro onde ela mora. “Deixa a gente com mais opções de procurar lugares mais próximos”.

O Brasil tem 7.839 cartórios de Registro Civil, que agora poderão funcionar como balcões de atendimento para pedir e retirar documentos como RG, CPF, carteiras de motorista e de trabalho e passaporte.A medida está prevista numa lei federal de 2017, que chegou a ser questionada na Justiça, mas foi considerada constitucional pelo STF.

Os cartório estão presentes em todos os municípios do país. Assim, a ideia é facilitar o acesso. Por exemplo: quem mora em Paranatinga, no interior do Mato Grosso, hoje precisa rodar 380 quilômetros para tirar passaporte em Cuiabá, que tem o posto da Polícia Federal mais próximo.

Para começar a prestar os serviços, os cartórios precisam firmar convênios com órgãos do governo como Polícia Federal e Secretarias de Segurança Pública. Esses convênios serão homologados e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Para o cidadão, a diferença é que os documentos pedidos nos cartórios terão um custo extra.

A associação dos cartórios cita o caso do passaporte – o setor prevê entregar 13 milhões por ano. Para tirar o documento na Polícia Federal, o valor é R$ 257. No cartório, a estimativa é de cerca de R$ 330.

“A gente falaria numa taxa adicional de R$ 70 a R$ 80 por passaporte. O poder público não gasta um real sequer com a manutenção de serventias extrajudiciais. Então esses convênios, sempre pautados na questão da conveniência, da razoabilidade, têm que prever um custo, ainda que módico ou baixo, mas um custo que sustente a operação que vai ser objeto do convênio”, disse Gustavo Renato Fiscarelli, diretor da Arpen-Brasil (Associação Nacional dos Cartórios de Registro Civil)

Se a facilidade agrada, o custo divide os clientes.

“Eu acho interessante por um lado porque tem mais lugares para tirar esses documentos, mas não acho legal mais uma coisa para pagar”, alegou a psicóloga Fernanda Frasão.

“Depende do custo. Tudo tem que ser avaliado, não é assim também”, afirmou a vendedora Maria Ribeiro.

Sobre a possível cobrança de um valor para os documentos que são gratuitos, a associação dos cartórios declarou que a medida vai depender de convênios firmados com as Secretarias de Segurança Pública de cada município.

Fonte: G1

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A inadimplência de micro e pequenas empresas (MPEs) bateu recorde em março, chegando a 5,38 milhões, segundo dados da Serasa Experian. O número é o maior da série histórica, iniciada em março de 2016, e teve alta de 6,9%, na comparação com o terceiro mês de 2018. Na relação com fevereiro de 2018, houve aumento de 0,7%. As micro e pequenas empresas representam 95% do total das empresas inadimplentes no país.

Segundo os economistas da Serasa Experian, o fraco desempenho da atividade econômica durante o primeiro trimestre acabou por não favorecer a ampliação da geração de caixa das empresas. Esse fator e a alta da inflação foram os responsáveis pelo aumento do número de micro e pequena empresas com dívidas atrasadas e negativadas.
O número de empresas inadimplentes de todos os portes também bateu recorde e atingiu 5,7 milhões. Este é o maior número de série história – superando o de fevereiro de 2018, que foi de 5,6 milhões (alta de 0,8%). Quando comparada com março de 2018, o volume foi 4,5% maior.

O número de empresas inadimplentes de todos os portes também bateu recorde e atingiu 5,7 milhões. Este é o maior número de série história – superando o de fevereiro de 2018, que foi de 5,6 milhões (alta de 0,8%). Quando comparada com março de 2018, o volume foi 4,5% maior.

Norte tem maior alta

A região Norte concentrou a maior alta (8,2%) na inadimplência das MPEs em março na comparação com mesmo mês de 2018. Em segundo lugar vem o Sudeste, com crescimento de 7,8%, seguido pelo Centro-Oeste (7,5%). Sul (6,9%) e Nordeste (3,4%) aparecem na sequência.

Por estado, o Amapá apresentou a maior alta, de 14,8%. Rio de Janeiro é o segundo, com 13,5%, seguido por Mato Grosso (12,6%) e Pará (9,7%). Somente três estados apresentaram queda: Alagoas (-0,8%), Piauí (-1,6%) e Rio Grande do Norte (-0,6%).

Setor de serviços lidera
Serviços, que representa 48% do total em março deste ano, foi o setor que mais deixou de pagar as contas em dia, com alta de 11,6%, na comparação com março de 2018. A indústria (8,4% de participação) vem na sequência, com aumento de 3,2%, e o comércio (43,2% de participação) com crescimento de 2,8% no comparativo anual.

Fonte: G1

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