O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou o prazo de vigência de todos os atos que estabelecem normas para os cartórios durante o período de pandemia do novo coronavírus. Com isso, as resoluções passam a valer até 31 de dezembro.

Os atos, prorrogados pelo órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sexta-feira (12/06), estabelecem restrições ao atendimento presencial; disciplinam o funcionamento das serventias; suspendem prazos para a lavratura de atos notariais e de registro; autorizam a prestação remota de registro de imóveis e o envio de documentos necessários para emissão de certidões de nascimento e de óbito por meio eletrônico.

Na edição do documento, a corregedoria nacional também conferiu às corregedorias dos estados e do Distrito Federal o dever de regulamentar o funcionamento do serviço extrajudicial de suas localidades, sempre com prioridade ao atendimento a distância e a adoção de medidas rígidas de prevenção ao contágio nos casos em que a presença física for imprescindível.

Além disso, a corregedoria prorrogou o normativo que permite o pagamento de emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros por meios eletrônicos, bem como a utilização de aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para o envio de intimações pelos cartórios de protesto de todo o país.

Veículo: Metrópoles

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“A inadimplência está menor do que se imaginava. O mesmo vale para a queda do consumo. Diante do quadro, a situação não é tão complicada”, afirmou, complementando que a Light traçou cenários mais conservadores para o período de pandemia que aquele que se revelou.

A preocupação, disse ele, é com o futuro. “Na saída (da pandemia) é que vamos ver quem vai reabrir suas lojas e suas máquinas na indústria. A situação não está clara, e está sendo muito discutida com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”, complementou.

Ele disse ainda que o empréstimo da Conta-Covid, oferecido às distribuidoras neste momento de crise, vai servir para garantir a adimplência aos demais elos da cadeia. “As distribuidoras nada mais são do que a porta de entrada. Elas ficam com menos de 20% da arrecadação. O restante é usado para pagar impostos, geração, transmissão e tributos setoriais”, argumentou.

Veículo: IstoÉ

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 O Instituto de Protesto do DF (IEPTB-DF), entidade que integra os 15 cartórios de protesto da capital federal, lançou em 19 de março, o Jornal do Protesto DF. Qualquer cidadão pode acessar o site www.jornaldoprotestodf.com.br, digitar seu CPF ou CNPJ, e saber se há alguma dívida encaminhada a protesto em seu nome e se está prestes a ser “negativado na praça”. Após a intimação, por publicação em edital, o devedor terá três dias úteis para entrar em contato com o cartório indicado e pagar o débito. O endereço eletrônico da publicação oficial do protesto de títulos é www.jornaldoprotestodf.com.br.

O novo recurso visa facilitar a vida do usuário, bem como proteger o cidadão de golpes de estelionatários, muito comuns hoje no Brasil. Antes do Jornal do Protesto DF, as intimações por edital eram feitas em jornais de grande circulação, onde se podia ler os nomes, CPF/CNPJ, valor do título, de todas as pessoas com dívidas encaminhadas a protesto que não puderam ser intimadas pessoalmente. Isso chamou a atenção de criminosos que usavam aquelas informações para coagir cidadãos de boa fé a fazer o “suposto pagamento” de sua dívida em conta indicada pelos estelionatários.

Eles ligavam para os devedores, se identificavam, ardilosamente,  como sendo do cartório de protesto, afirmavam que se não depositassem de imediato o valor da dívida na conta indicada por eles, o devedor seria protestado. Centenas de pessoas já caíram em golpes similares, portanto, vale ressaltar que OS CARTÓRIOS DE PROTESTO NÃO LIGAM PARA SEUS CLIENTES EXIGINDO PAGAMENTO DE TÍTULOS. Toda a comunicação dos cartórios de protesto com os seus usuários é feita por carta com AR. Apenas quando não é possível localizar o devedor é que a intimação é feita por edital, a partir de agora, via web.

Além de tornar o  procedimento de intimação por edital mais seguro para o cidadão, o Jornal de Protesto também irá reduzir o custo para os usuários que não precisarão mais pagar a publicação do jornal. O periódico digital será atualizado diariamente com informações dos devedores e notícias de utilidade pública do setor.

O protesto de títulos é um serviço acessível a qualquer cidadão. Qualquer pessoa que possua um documento que comprove uma dívida pode encaminhá-lo a protesto. Após distribuído o título, o devedor é intimado pelo cartório e informado sobre o débito, abrindo para ele o prazo de 3 dias úteis para efetuar seu pagamento. Caso não pague, o protesto será registrado e o nome do devedor será negativado no pesquisaprotesto.com.br, nas certidões de protesto e em todos os órgãos de proteção ao crédito.

Podem ser encaminhados a protesto títulos e outros documentos comprobatórios de dívidas: cheques, contratos, duplicatas, sentenças judiciais, cotas de condomínio, contratos de aluguéis, dentre outros. Mais informações: www.protestofacil.com.

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As duplicatas são títulos cada vez mais utilizados por profissionais liberais e empresas brasileiras para assegurar a cobrança e o recebimento de valores referentes a serviços prestados. A duplicata é uma ordem de pagamento emitida pelo credor – ao vender uma mercadoria ou serviço que prestou – , e que estão representados em uma fatura, que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. A duplicata é um título que pode ser protestado por falta de pagamento, após o seu vencimento. Os Cartórios de Protesto do Distrito Federal divulgaram os dados do último ano, que demonstram que de julho de 2016 a  julho de 2017, 338.083  duplicatas foram encaminhadas a protesto. Dessas, 226.150 , ou seja, 67%, foram pagas em até três dias úteis, o que equivale a recuperação de mais de R$450 mil.

Cerca de 33% das duplicatas seguiram efetivamente para protesto e levaram o CPF ou CNPJ do devedor ao Banco Nacional de Protesto. Como o protesto não prescreve, a médio ou longo prazo, o pagamento deve ser efetuado, a fim de retirar o nome do devedor do cadastro de Protesto. Por meio do protesto de títulos, o devedor inadimplente tem até três dias úteis para pagar o que deve ao credor reclamante. Caso contrário, fica protestado e sem crédito na praça, pois passa a ter seu nome incluso no cadastro de devedores dos vários órgãos de proteção ao crédito de todo o País. A certidão negativa de Protesto é um documento comumente solicitado na compra de imóvel, licitação, concorrência, aluguel, associação à clube, limpeza de nome, pedido de banco, concursos públicos, etc.

Segundo a presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, “O protesto de títulos auxilia a população na tarefa de cobrar uma dívida, mostrando que essa tarefa pode ser menos penosa, mais eficiente e rápida do que muitos imaginam. Isso porque muitas pessoas, entre pequenos comerciantes e microempresários, não sabem cobrar seus devedores, ficando à mercê de métodos de cobrança domésticos, engavetando cheques sem fundo e amargurando prejuízos”, explica a tabeliã.

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 Pensão Alimentícia é sempre um assunto delicado entre casais divorciados com filhos. O desgaste vai além das audiências e da sentença judicial. Os atrasos e o não pagamento do valor da pensão alimentícia, determinado pela Justiça, representam elevada demanda nas Varas de Família, que utilizam de alguns recursos para obrigar, na maioria das vezes o pai, a pagar as parcelas em atraso: seja a prisão (no caso de três meses em aberto), ou a penhora de bens. Além dessas ferramentas, hoje já existe um meio extrajudicial legal de pressionar o pagamento da P.A. Trata-se do Protesto da sentença judicial, que “suja” o nome do devedor na praça, e ainda o inclui nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito.

O serviço é realizado nos cartórios de Protesto de todo o Brasil. A novidade é que a partir de março de 2016, quando o novo Código de Processo Civil entra em vigor, o Protesto da Pensão Alimentícia poderá ser indicado diretamente pelo juiz da causa, que poderá encaminhar a protesto as suas sentenças não cumpridas.

Hoje, para protestar sentença de pensão alimentícia no DF, o credor deve procurar a vara onde o processo está tramitando e solicitar uma certidão que comprove a dívida, esclarecendo o seu valor líquido. Em seguida, o credor deve se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos mais próximo ou à CEPRO (Venâncio 2000) e apresentar a certidão.

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Em tempos de crise, o protesto de títulos vem sendo um recurso cada vez mais utilizado pela população. Qualquer cidadão brasileiro, vítima da inadimplência, pode utilizar o protesto para recuperar valores de títulos não pagos, tais como cheques, contratos, duplicatas, boletos, taxas de condomínios, sentenças judiciais (trânsito em julgado), entre outros documentos. Trata-se de um serviço público, realizado em cartório, que tem como função caracterizar a inadimplência do devedor, bem como evitar práticas de cobranças indevidas, vexatórias ou humilhantes por parte dos credores. Dados registrados pelo Instituto de Estudos de Protesto do Brasil – Seção Distrito Federal (IEPTB-DF), revelam que o índice de recebimento, de credores que recorrem ao Protesto, nos três primeiros dias, no DF, foi de 53% em 2016 – o que equivale a 236.129 títulos, de um total de 466.387.

Como o protesto não prescreve, a médio ou longo prazo, o pagamento é efetuado, a fim de retirar o nome do devedor do Banco Nacional de Protesto. Por meio do protesto de títulos, o devedor inadimplente tem até três dias úteis para pagar o que deve ao credor reclamante. Caso contrário, fica protestado e sem crédito na praça, pois passa a ter seu nome incluso no cadastro de devedores dos vários órgãos de proteção ao crédito de todo o País. A certidão negativa de Protesto é um documento comumente solicitado na compra de imóvel, licitação, concorrência, aluguel, associação à clube, limpeza de nome, pedido de banco, concursos públicos, etc.

Segundo a presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, “O protesto de títulos auxilia a população na tarefa de cobrar uma dívida, mostrando que essa tarefa pode ser menos penosa, mais eficiente e rápida do que muitos imaginam. Isso porque muitas pessoas, entre pequenos comerciantes e microempresários, não sabem cobrar seus devedores, ficando à mercê de métodos de cobrança domésticos, engavetando cheques sem fundo e amargurando prejuízos”, explica a tabeliã.

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O serviço é realizado nos cartórios de Protesto de todo o Brasil. A novidade é que, desde março de 2016 quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, o Protesto da Pensão Alimentícia passou a ser indicado diretamente pelo juiz da causa, que pode também encaminhar a protesto as suas sentenças não cumpridas.

Hoje, para protestar sentença de pensão alimentícia no DF, o credor deve procurar a vara onde o processo está tramitando e solicitar uma certidão que comprove a dívida, esclarecendo o seu valor líquido. Em seguida, o credor deve se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos mais próximo ou à CEPRO (Venâncio 2000) e apresentar a certidão.

Veja a matéria na íntegra: http://goo.gl/U5KE6o

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O valor médio dos títulos protestados foi de R$ 3.928 em agosto de 2016. De acordo com os dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), o número total de títulos protestados no país aumentou 27,9% no acumulado de 2016 em relação ao mesmo período do ano anterior.

Na comparação interanual, os títulos protestados subiram 51,6% e 18,1% em relação ao mês anterior. O valor médio dos títulos protestados para o mês de agosto de 2016 foi de R$ 3.928.

Quando analisados apenas os títulos protestados das empresas, no acumulado do ano o crescimento foi de 9,1%. Na variação interanual houve alta de 33,2% e na comparação mensal o aumento foi de 21,9%. A região Sudeste contribuiu com a maior parcela dos títulos protestados (59,0%), seguida das regiões Sul (18,1%), Centro-Oeste (10,2%), Nordeste (8,4%) e Norte (4,3%).

No acumulado do ano, a região Sudeste foi a que obteve o maior crescimento, de 16,5%. A região Sul, por sua vez, foi a que registrou maior queda (-1,5%).

Na comparação interanual, a região Centro-Oeste foi a que obteve maior crescimento (57,5%). Na variação mensal, o Centro-Oeste também foi destaque, com aumento de 77,8%.

O maior valor médio dos títulos protestados em agosto foi na região Centro-Oeste (R$10.136), ante uma média nacional para pessoa jurídica de R$ 5.557. A tabela 2 mostra as variações nos protestos de títulos para as pessoas jurídicas entre as regiões do país para os diferentes períodos.

Nota metodológica

O indicador de títulos protestados da Boa Vista SCPC mostra a evolução da quantidade de registros de débitos decorrentes de protestos de títulos, informados por cartórios de protestos no referido mês.

Fonte: Tamer Comunicação Empresarial

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