Por meio da separação extrajudicial os cônjuges extinguem a sociedade conjugal, passando a não subsistir os deveres de fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal e regime de bens. Contudo, o casamento não é dissolvido.

A lavratura da escritura pública poderá ser realizada desde os cônjuges estejam assistidos por advogado, que poderá ser comum a ambos. No caso de separação extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

​A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 733 do Código de Processo Civil).

Veja o que é necessário

​A ESCRITURA PODE SER LAVRADA DE MODO ON LINE POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL.

​Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;

Documentos pessoais dos cônjuges:
a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
b) CPF/MF;
c) certidão de casamento;

Se o(s) cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver):
a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou
b) certidão de nascimento / certidão de casamento;

Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

Petição inicial do processo judicial, sentença e o trânsito em julgado referentes à guarda, à visitação e aos alimentos (caso o casal tenha filho menor)

Se houver partilha de bens:

​CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Acesse: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao

​Em relação aos imóveis urbanos sem matrícula (irregulares) Ficha Cadastral expedida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/consulta/imoveis/iptu-tlp/FichaCadastral

DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);

CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Acesse: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao

Quando houver EXCESSO GRATUITO OU ONEROSO DE MEAÇÃO Certidão de situação fiscal em relação aos débitos da Fazenda Nacional em nome do alienante, podendo o adquirente dispensar a referida apresentação por sua conta e risco; Acesse: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ; e Certidão de situação fiscal em relação aos débitos da Fazenda do Distrito Federal, em nome do alienante, podendo o adquirente dispensar a referida apresentação por sua conta e risco; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E/OU DOS ESTADOS, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://cnc.tjdft.jus.br/

As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA FEDERAL, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO TRABALHO, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); Acesse: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
a) quitação do ITR;
b) CCIR;
c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012;
d) autorização do INCRA para estrangeiros (Lei nº 5.709/1971 e Decreto nº 74.965/1974).

O divórcio extrajudicial consiste na dissolução do casamento realizada em Cartório. Devem os cônjuges estar assistidos por advogado, que poderá ser comum a ambos. No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

​A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 733 do Código de Processo Civil).

Documentos necessários para a lavratura

ESCRITURA PODE SER LAVRADA DE MODO ON LINE POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL.

• Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;

• Documentos pessoais dos cônjuges:
  a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
  b) CPF/MF;
  c) certidão de casamento;

• Se o(s) cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado; 

• Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver): a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou b) certidão de nascimento / certidão de casamento;

• Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

• ​Petição inicial do processo judicial, sentença e o trânsito em julgado referentes à guarda, à visitação e aos alimentos  (caso o casal tenha filho menor)

​Se houver partilha de bens:

• CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Acesse: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao

• Em relação aos imóveis urbanos sem matrícula (irregulares) Ficha Cadastral expedida pela Secretaria de Economia do Distrito Federal; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/consulta/imoveis/iptu-tlp/FichaCadastral

• DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);  

• CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao​

• ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Acesse: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoitr/Certidao/Emissao

• Quando houver EXCESSO GRATUITO OU ONEROSO DE MEAÇÃO Certidão de situação fiscal em relação aos débitos da Fazenda Nacional em nome do alienante, podendo o adquirente dispensar a referida apresentação por sua conta e risco; Acesse: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir ; e Certidão de situação fiscal em relação aos débitos da Fazenda do Distrito Federal, em nome do alienante, podendo o adquirente dispensar a referida apresentação por sua conta e risco; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao​​

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E/OU DOS ESTADOS, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://cnc.tjdft.jus.br/​

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA FEDERAL, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao 

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO TRABALHO, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf

• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); Acesse: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces 

• Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
  a) quitação do ITR;
  b) CCIR;
  c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012;
  d) autorização do INCRA para estrangeiros (Lei nº 5.709/1971 e Decreto nº 74.965/1974).

O inventário em Cartório consiste na escrituração pública da descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, com o fim de partilhá-los entre seus sucessores hereditários. 

​Para que possa ser regularmente lavrado em Cartório deve haver consenso entre os herdeiros e estes estarem acompanhados por advogado ou defensor público.

No caso de menores de idade ou de incapazes pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito. Neste caso será remetida a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP).

Havendo existência de testamento deverá ter sido realizada judicialmente a abertura, o cumprimento e o registro.

Outrossim, a escritura pública de inventário constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras (artigo 610 do Código de Processo Civil).

Documentos Necessários

A ESCRITURA PODE SER LAVRADA DE MODO ON LINE POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL.

Herdeiros e cônjuge supérstite

• Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado, pelas partes e respectivos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada;

• Documentos pessoais:
  a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
  b) CPF/MF;
  c) certidão de nascimento;
  d) certidão de casamento;
  e) se a(s) parte(s) for(em) casada(s), documento de identificação do cônjuge;
  f) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
  g) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação;

• Se o(s) herdeiro(s) ou cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

Falecido

• Documentos pessoais:
  a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
  b) CPF/MF;
  c) certidão de casamento;
  d) se a(s) parte(s) for(em) separada(s) judicialmente ou divorciada(s) certidão de casamento com a respectiva averbação;
  e) se a(s) parte(s) for(em) viúva(s) certidão de casamento com a respectiva anotação.

• Certidão de óbito;

• Certidão Comprobatória da Inexistência de Testamento – CENSEC (Provimento do CNJ nº 56, de 14 de julho de 2016); Acesse: https://buscatestamento.org.br/

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E/OU DOS ESTADOS, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://cnc.tjdft.jus.br/

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA FEDERAL, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao 

• As partes são orientadas acerca da possibilidade de obtenção prévia da certidão de feitos ajuizados expedida pela JUSTIÇA DO TRABALHO, em atendimento ao disposto no artigo 1º do Provimento da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal nº 21 de 29/01/2018; Acesse: https://www.trt10.jus.br/certidao_online/jsf/publico/certidaoOnline.jsf

• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); Acesse: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

• Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Acesse: https://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/

• CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS DO DF em nome do falecido; Acesse: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

• Requerimento encaminhado ao Cartório, assinado pelo advogado e pelos cônjuges, com qualificação completa de todos e contendo todas as informações decorrentes da partilha entre elas acordada; 

• Documentos pessoais dos cônjuges:
  a) documento de identificação oficial com foto e assinatura;
  b) CPF/MF;
  c) certidão de casamento;

• Se o(s) cônjuge(s) for(em) representado(s) por procurador o instrumento de procuração deverá ser apresentado;

• Documentos pessoais dos filhos maiores e capazes (se houver):
  a) documento de identificação oficial com foto e assinatura; ou
  b) certidão de nascimento / certidão de casamento;

• Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s);

Bens e Direitos

• CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Acesse: https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos/certidao

• DOCUMENTOS comprobatórios da propriedade de bens móveis (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; extratos bancários; contratos de seguros; contratos de valores; etc);

• CERTIDÃO RELATIVA A TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS – IPTU-TLP para imóveis urbanos, expedida pelas Prefeituras Municipais e no Distrito Federal pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF; – ITR para imóveis rurais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

• Recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;.

• Caso haja PARTILHA DESIGUAL (excesso de meação ou de quinhão), apresentar guia do imposto de transmissão, calculado pela Secretaria de Fazenda competente, com o respectivo comprovante de pagamento, e ainda certidões dos feitos ajuizados expedidas pela Justiça do Distrito Federal e/ou dos Estados concernentes a ações cíveis e tutelas e curatelas; certidão da Justiça Federal; certidão da Justiça do Trabalho; certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); certidão negativa de débitos fiscais do DF; em nome dos cedentes;

• Tratando-se de imóvel rural, além das certidões acima, devem ser apresentados:
  a) quitação do ITR;
  b) CCIR;
  c) certidão de inexistência de restrição ambiental e da averbação da reserva legal, salvo se houver inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR de que trata a Lei nº 12.651/2012.

• Documento de identificação funcional do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s).