Nota Pública MPF – Cadastro Positivo

Proposta de adesão automática ao cadastro positivo afronta direitos e garantias fundamentais dos consumidores Cadastro Positivo – O Governo Federal anunciou recentemente que pretende alterar os termos da Lei nº. 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou […]